Na segunda-feira, dia 03 de agosto, o vereador Diego Portal apresentou o Projeto de Lei nº 352/2026, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha. A proposta autoriza o Município a cadastrar como responsável pelo pagamento do IPTU o detentor da posse de um imóvel que comprove essa condição por meio de contrato de compra e venda ou outro documento idôneo. De acordo com o projeto, poderão ser reconhecidos como responsáveis tributários os detentores ou compromissários compradores que apresentarem contrato de compra e venda, cessão de direitos, promessa de compra e venda ou outro instrumento que comprove a posse do imóvel. A medida tem como objetivo facilitar a administração das obrigações tributárias por quem efetivamente utiliza e mantém o imóvel. O texto deixa claro que a alteração diz respeito exclusivamente à responsabilidade pelo pagamento do IPTU, não implicando reconhecimento da propriedade, alteração do cadastro imobiliário ou substituição do registro do imóvel em cartório. Além disso, a responsabilidade do proprietário registral permanecerá nos termos da legislação vigente, quando aplicável. A proposta também prevê que o responsável tributário poderá emitir guias de pagamento, solicitar parcelamentos, requerer certidões relativas aos débitos tributários e exercer os demais direitos previstos na legislação municipal. Caso seja aprovada, a regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, no prazo de até 90 dias. Na justificativa, o vereador destaca que é comum a existência de imóveis negociados por contratos particulares, especialmente em loteamentos antigos, onde o comprador assume as obrigações do imóvel, mas encontra dificuldades para administrar o IPTU porque o cadastro permanece em nome do antigo proprietário. Segundo o autor, a proposta busca facilitar a regularização fiscal, ampliar a segurança jurídica e contribuir para a redução da inadimplência, sem alterar a titularidade do imóvel. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 352/2026 seguirá sua tramitação regimental na Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário.

Na tarde da última quinta-feira (6), a Prefeitura deu mais um passo para a melhoria da infraestrutura viária do município com a assinatura da ordem de serviço para a execução de obras nas estradas Rosalina Assis de Oliveira, na localidade de Novo Campestre, e João Vergílio da Silva, em Canto dos Guilhermes. O ato foi realizado no gabinete do prefeito Rodrigo Massulo e contou com a presença de autoridades municipais, vereadores, representantes da empresa responsável pela obra e equipes técnicas da administração. A empresa Terraplanagem BK será responsável pela execução dos serviços, que têm como objetivo restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nas duas vias. Atualmente, as estradas apresentam condições precárias, especialmente em períodos de chuva, quando são registrados alagamentos, atoleiros e, em alguns trechos, até mesmo o bloqueio do acesso. A melhoria do Levante do Canto dos Guilhermes é uma reivindicação antiga da comunidade. As estradas contempladas são importantes rotas de ligação entre as comunidades rurais e as rodovias estaduais RS-474 e RS-239. Além de garantir o deslocamento diário dos moradores, elas são utilizadas pelo transporte escolar, pelo acesso aos serviços públicos e pelo escoamento da produção agrícola de aproximadamente 80 famílias da região. Participaram da assinatura o vice-prefeito e secretário de Obras, Trânsito e Segurança, Marcelo Gaúcho; o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Dirceu Machado; os vereadores André Selistre, Ezequiel Peixoto, Jorge Eloy de Oliveira e Luis Fernando Missel; representantes da empresa Terraplanagem BK; a diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura da SEPDE, Tauana Espíndula; e a arquiteta Natália Costa. A expectativa do presidente da Câmara de Vereadores, Ezequiel Peixoto, e dos demais vereadores é de que as intervenções proporcionem mais segurança, mobilidade e qualidade de vida aos moradores, além de fortalecerem a logística da produção agrícola, beneficiando diretamente as famílias que dependem dessas estradas para o desenvolvimento de suas atividades.

O fortalecimento das tradições e da cultura local é o objetivo do Projeto de Lei nº 355/2026, de autoria do vereador André Selistre, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha. A proposta busca incluir a Carreteada do Alto Ribeirão no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.756, de 30 de dezembro de 1993, responsável por instituir o Calendário de Eventos de Santo Antônio da Patrulha, acrescentando a Carreteada do Alto Ribeirão na categoria de Eventos Locais. Conforme o projeto, o evento será realizado em data concomitante às comemorações do Dia do Colono, contando com premiação às categorias participantes. De acordo com o texto da matéria, a carreteada é reconhecida como um evento tradicional, de relevância cultural e comunitária, reunindo participantes e visitantes e contribuindo para a valorização das tradições do município, além de fortalecer a integração entre as comunidades locais. O projeto também estabelece que a inclusão da Carreteada do Alto Ribeirão no Calendário Oficial de Eventos não cria obrigatoriedade de realização anual por parte do Poder Público, nem gera vinculação de recursos financeiros específicos para sua execução. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 355/2026 seguirá sua tramitação regimental na Câmara Municipal, passando pelas demais comissões competentes antes de ser apreciado pelo plenário.

Durante a 27ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada na última segunda-feira (03/08), os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação nº 161/2026, de autoria do vereador Luís Fernando Missel (MDB). A proposição sugere ao prefeito Rodrigo Gomes Massulo que determine, por meio da secretaria municipal competente, o estudo de viabilidade para a elaboração e implantação do Plano Municipal de Drenagem. A intenção é contemplar tanto a área urbana quanto a área rural do município com um planejamento estruturado para o manejo adequado das águas pluviais. Com os eventos climáticos e chuvas intensas cada vez mais frequentes, a Indicação destaca a importância de estabelecer diretrizes técnicas e obras preventivas permanentes para mitigar os impactos causados pelos temporais em Santo Antônio da Patrulha. O Plano Municipal de Drenagem visa Identificar os pontos críticos de alagamentos e erosões no município, Melhorar a infraestrutura de drenagem existente, além de projetar novas intervenções, Garantir o escoamento eficiente das águas das chuvas na cidade e no interior e Oferecer mais segurança, proteção e qualidade de vida para as famílias patrulhenses. Ao fazer uso da tribuna, o parlamentar reforçou a relevância da proposição, sublinhando que a adequada organização estrutural do município é indispensável para prevenir transtornos em períodos de chuvas intensas.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha aprovou por unanimidade, durante a 27ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (03), no Plenário Euzébio Barth, o Requerimento nº 849/2026, de autoria do vereador Jorge Eloy de Oliveira, concedendo Votos de Congratulações ao prefeito Rodrigo Gomes Massulo, à secretária municipal da Saúde, Telma Oliveira, e à equipe da Secretaria Municipal da Saúde. A homenagem reconhece o atendimento à Indicação nº 214/2025, apresentada pelo vereador, que propôs a implantação da marcação diária de exames nas Unidades de Saúde e também nas Unidades Móveis de Saúde durante os atendimentos realizados nas comunidades do interior. Segundo a justificativa do requerimento, a implementação da medida proporcionou mais agilidade e eficiência no acesso da população aos serviços de saúde, além de oferecer maior comodidade aos usuários, especialmente aos moradores das localidades mais distantes, reduzindo a necessidade de deslocamentos apenas para realizar o agendamento de exames. Para o vereador Jorge Eloy de Oliveira, a iniciativa representa um importante avanço na humanização dos serviços públicos de saúde, fortalecendo a atenção básica e ampliando o acesso da população aos atendimentos oferecidos pelo Município. Em razão dos resultados alcançados, o vereador propôs o reconhecimento ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal da Saúde pelo compromisso com a qualificação dos serviços prestados à comunidade.