O vereador André Selistre (PP) teve aprovada a Indicação nº 008/2026 durante a 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, realizada na última segunda-feira, dia 02 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal. A matéria propõe ao Poder Executivo Municipal a avaliação de novas alternativas para a quitação de débitos tributários e não tributários junto à Prefeitura, permitindo que os pagamentos possam ser realizados, mediante análise técnica, por meio de prestação de serviços, bens móveis, créditos contra a Fazenda Pública ou até mesmo pela locação de imóveis. Na mesma indicação, o vereador também sugere a implantação de um programa de refinanciamento de dívidas, com remissão de juros e multas, possibilitando o pagamento à vista ou de forma parcelada, com redução proporcional dos descontos conforme o número de parcelas. De acordo com o vereador André Selistre, a proposta não configura renúncia de receita, mas sim uma forma de viabilizar a arrecadação de valores que hoje não possuem expectativa de recebimento, ao mesmo tempo em que oferece alternativas viáveis aos contribuintes que enfrentam dificuldades para regularizar sua situação financeira junto ao poder público. A indicação destaca ainda que a medida pode contribuir para aproximar o Município da população, promovendo justiça fiscal e ampliando as possibilidades de regularização dos débitos de forma legal e responsável. A Indicação será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para análise de sua viabilidade técnica e jurídica.

Durante a 1ª Reunião Ordinária de 2026, realizada na última segunda-feira, dia 02 de fevereiro, o vereador e líder da bancada Progressistas, Jorge Eloy de Oliveira, encaminhou ao Poder Executivo uma indicação solicitando a avaliação da concessão de adicional de insalubridade aos visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM). A proposta leva em consideração as condições adversas e os riscos inerentes às atividades desempenhadas por esses profissionais, que atuam diretamente nas comunidades do município. Segundo o vereador, os visitadores exercem papel fundamental na promoção do desenvolvimento integral da primeira infância, realizando visitas domiciliares semanais a famílias e crianças inseridas em diferentes contextos sociais e territoriais. Na justificativa, Jorge Eloy destaca que, no exercício de suas atribuições, os visitadores do PIM estão expostos a situações que representam risco à saúde e à integridade física, muitas vezes sem a estrutura adequada de proteção. Para o vereador, essas circunstâncias caracterizam um ambiente de trabalho que extrapola as condições ordinárias, o que justifica a concessão do adicional de insalubridade, conforme previsto na legislação trabalhista. Por fim, o vereador ressalta que a medida representa não apenas o reconhecimento e a valorização profissional, mas também um instrumento de justiça social, contribuindo para a melhoria das condições de saúde, segurança e permanência desses trabalhadores em uma política pública de grande relevância social.

O vereador João Luis Moreira (Bacana) apresentou, durante a 1ª Reunião Ordinária realizada na última segunda-feira (02), uma indicação ao Poder Executivo solicitando a construção de um banheiro público, com sanitários masculino e feminino, em um ponto estratégico da área central do município, na região da Cidade Baixa. De acordo com o vereador, o local concentra grande circulação diária de pessoas que transitam por lojas, farmácias, mercados e agências bancárias. A proposta tem como objetivo atender tanto a população local quanto visitantes, especialmente idosos, crianças, comerciantes e trabalhadores que permanecem longos períodos na região. “A inexistência de sanitários públicos adequados causa transtornos e compromete a dignidade das pessoas, além de impactar negativamente o acolhimento e a organização do espaço urbano”, destacou Bacana. O vereador também ressaltou que o tema já havia sido levantado anteriormente, em dezembro de 2024, pelo vereador Gabriel Diedrich, da bancada do MDB, reforçando a relevância e a necessidade da demanda.

O vereador Diego Portal (PDT) apresentou a Indicação nº 003/2026, que trata da modernização e racionalização da cobrança da dívida ativa do Município de Santo Antônio da Patrulha. A matéria foi apresentada e aprovada na 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, dia 02 de fevereiro, no Plenário Euzébio Barth da Câmara Municipal de Vereadores. A proposta sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas semelhantes às previstas na Lei Municipal nº 7.074/2025, do município de Osório, que estabelece um modelo mais eficiente e humanizado de cobrança dos débitos municipais, priorizando a regularização administrativa antes da judicialização. Conforme destaca o vereador, a iniciativa busca fortalecer a relação entre o Poder Público e os contribuintes, promovendo justiça fiscal, eficiência administrativa e economia de recursos públicos. Entre os principais pontos estão a ampliação das possibilidades de negociação e parcelamento das dívidas, a concessão de descontos em juros e multas, além do incentivo à regularização voluntária. O modelo sugerido também prevê a redução do número de processos judiciais, diminuindo custos ao erário e a sobrecarga do Poder Judiciário, além de possibilitar maior organização administrativa, com a eventual criação de um setor específico para a gestão da dívida ativa. Outro aspecto destacado na indicação é a adoção de soluções inovadoras, como compensação de créditos, prestação de serviços ou dação em pagamento, sempre observando o interesse público e a legalidade. Para o vereador Diego Portal, a adoção de parâmetros semelhantes pode resultar no aumento da arrecadação municipal sem a criação ou elevação de impostos, além de garantir um tratamento mais justo ao contribuinte, considerando sua capacidade financeira. A Indicação foi aprovada em Plenário Euzébio Barth, e agora segue para análise do Poder Executivo Municipal.

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade duas indicações de autoria do vereador Gabriel Diedrich, voltadas à valorização do servidor público e ao fortalecimento da educação municipal. Na tribuna, o parlamentar defendeu a indicação que trata do descongelamento de direitos, vantagens e progressões dos servidores municipais, que ficaram suspensos em razão de legislações excepcionais adotadas nos últimos anos. Gabriel destacou que os servidores mantiveram o funcionamento do Município mesmo nos períodos mais difíceis, especialmente durante a pandemia, e que é necessário retomar a normalidade das carreiras. O vereador Gabriel ressaltou ainda que, felizmente, a situação econômico-financeira do Município é favorável, com equilíbrio fiscal, o que possibilita ao Executivo estudar a recomposição desses direitos de forma técnica e sem comprometer as contas públicas. “Estamos falando de justiça funcional, reconhecimento e respeito a quem sustenta os serviços públicos no dia a dia”, afirmou. A segunda indicação aprovada por unanimidade diz respeito aos profissionais que atuam nas escolas municipais, como cuidadores, monitores e auxiliares, que atualmente integram o quadro geral de servidores do Município. O vereador defendeu que, diante de recentes leis federais sancionadas, que ampliam o conceito de profissionais da educação, o Município deve recepcionar essa legislação e promover a integração desses trabalhadores ao quadro da Educação. Segundo Gabriel Diedrich, o processo educativo vai além da sala de aula e envolve todos os profissionais que atuam diretamente com os alunos, especialmente na educação infantil e na educação inclusiva. “Quem está diariamente nas escolas, cuidando e acolhendo nossas crianças, precisa ser reconhecido também na estrutura legal do Município”, destacou. Ao final, o parlamentar reforçou que as indicações têm o objetivo de promover valorização do serviço público, justiça administrativa, responsabilidade fiscal e alinhamento com a legislação federal vigente. Com a aprovação unânime do plenário, as matérias seguem agora para análise do Poder Executivo.