Aprovado Projeto de Lei sobre cortes de água e luz nos finais de semana e feriados

 

Foi aprovado, no dia 04 de junho deste ano, o Projeto de Lei nº 154/2018 que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz ás sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriado no município de Santo Antônio da Patrulha. A votação foi unânime por parte dos vereadores patrulhenses e ocorreu na 18ª Sessão Ordinária do Legislativo.


O Projeto, de autoria do vereador João Luis Bacana e da vereadora Eronita Andrade, afirma que as empresas ou concessionárias que descumprirem o conteúdo desta Lei ficarão sujeitas a multa e a outras sanções legais a serem determinadas pelo poder Executivo, em um prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua publicação.


Além disso, os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e serviços relacionados às questões de iluminação pública, abastecimento de água e saneamento básico.