Manoel Adam sugere programa de apoio à regularização fundiária

 

Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Esses são os objetivos contidos na Indicação nº 049/18, do vereador Manoel Adam (MDB), aprovada na sessão da Câmara de Santo Antônio da Patrulha do último dia 28.


Manoel Adam sugere à Prefeitura a criação de um Programa Municipal de Apoio à Regularização Fundiária. Pela proposta aprovada por unanimidade no Legislativo, a Prefeitura instituiria um programa que facilitaria a legalização de áreas atualmente irregulares, mas que podem ser legalizadas, usando como parâmetro o Estatuto das Cidades que trata do parcelamento do solo. O vereador justifica a necessidade de uma ação neste sentido para que alguns núcleos de habitações possam ter acesso à escritura pública definitiva, energia elétrica e água potável.


Pela proposta ainda poderia haver a regularização extrajudicial ou judicial célere e desburocratizada de direito de propriedade adquirido por usucapião, legitimação de posse e de direito real de concessão de uso especial para fins de moradia.