Titulares:

Ver. André Selistre - PSB (Presidente)

Ver. Marcelo Santos - PTB 

Ver. Manoel Adam - PMDB

Suplente: Ver. Charlis Santos - PMDB

Atribuições:

Examinar e emitir parecer sobre:
a) Aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
b) Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
c) projetos de consolidação; e
d) Elaborar a redação final de todas as proposições.

Reuniões:

Dia: Segundas-feiras
Horário: 14h
Local: Plenarinho Vereador Luiz Tedesco