Titulares:

Ver. Marcelo Gaúcho (Presidente)

Ver. João Luis Moreira - SD

Ver. Rodrigo Massulo - PP

Suplente: Ver. Manoel Adam - MDB

Atribuições:

Examinar e emitir parecer sobre:
a) Aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
b) Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
c) projetos de consolidação; e
d) Elaborar a redação final de todas as proposições.

Reuniões:

Dia: Segundas-feiras
Horário: 14h
Local: Plenarinho Vereador Luiz Tedesco