Câmara promulga Lei que dará incentivo aos agricultores, após veto do Prefeito

 

 

O dia 18 de abril de 2017 representa uma grande vitória para os agricultores de Santo Antônio da Patrulha. A grande maioria dos vereadores derrubarem o veto do Prefeito Daiçon, ao Projeto de Lei 37/2017, o Presidente do Legislativo, André Selistre, promulgou a lei que altera dispositivos da Lei nº 5.115/2006, já alterada pela lei 7.583/2016. Na última terça-feira (18), Selistre, assinou o documento que dá validade a referida Lei que visa beneficiar os produtores rurais do município.


A alteração na Lei foi proposta pelo vereador Dirceu Machado, no mês de março deste ano. Dentre as mudanças propostas, está a concessão de horas máquina, de acordo com a emissão de notas no talão de produtor e prévio agendamento dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente aos Agricultores Familiares. Outra medida é de que quando os produtores solicitarem incentivos diferentes aos que possam ser concedidos com a movimentação do talão de produtor, constantes no Art. 4º, este terá um prazo de 30 dias para ser apreciado pelo Conselho Municipal de Agricultura e de mais 15 dias para apreciação do Prefeito Municipal.


Para que sejam obedecidas essas normas, o produtor deverá apresentar sua documentação atualizada, bem como a Certidão Negativa Municipal e Declaração de aptidão ao PRONAF. Após a concessão o serviço deverá ser concluído, no máximo, em 90 dias.


Contrário a esta correção na Lei, o Prefeito Daiçon vetou a alteração, alegando vício de origem. Após o veto, o documento retornou ao gabinete do Prefeito para que ele se manifestasse, dentro do tempo hábil. Não havendo manifestação do chefe do executivo no tempo regimental, coube ao Presidente da Câmara promulgar a lei que beneficia os agricultores do município e já está valendo desde o dia 18 de abril.


Machado acredita que estas mudanças trarão inúmeros benefícios aos agricultores e produtores rurais, desburocratizando o processo de concessão de incentivo, o que irá refletir na produção do município, melhorando também outras áreas da comunidade.