O vereador Jorge Eloy de Oliveira, através de suas atribuições legais e regimentais, protocolou pedido de informações ao Prefeito, solicitando detalhes sobre o vigor da Lei nº 7.733. O pedido data de 03 de abril deste ano e dá prazo de 30 dias para resposta.


Esta lei torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas partes internas e externas das agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas em Santo Antônio da Patrulha. Estão compreendidas no documento: bancos oficiais ou privados; caixas econômicas, sociedades de crédito; associações de poupança (suas agências), postos de atendimento, subagências e seções e cooperativas singulares de crédito. Estes locais deverão dispor de sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão interligado com central de controle fora do local monitorado entre outros detalhes técnicos.


O vigor da referida Lei, data de sua publicação oficial, de 25 de novembro de 2016 e os estabelecimentos financeiros tiveram o prazo de 120 dias para adequação. Porém, o prazo já foi ultrapassado e ainda não se tem notícia do cumprimento da lei, ou da fiscalização da Prefeitura sobre o caso.


O Pedido de Informações de nº 99/2017 também pede que seja enviado pelo setor competente quais estabelecimentos financeiros já instalaram os equipamentos exigidos na lei, bem como a relação dos estabelecimentos que não cumpriram o exigido pela Legislação, assim como quais penalidades aplicadas pelo Executivo Municipal a estas agências e postos de serviços das instituições financeiras.